O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Câmaras Municipais não podem mais rejeitar ou aprovar as contas de prefeitos com base em critérios políticos. A decisão, tomada no âmbito da ADI 849, estabelece que somente os Tribunais de Contas têm a competência técnica para julgar a regularidade das contas públicas. O parecer dos Tribunais de Contas torna-se vinculante, ou seja, a Câmara Municipal não pode contrariar a decisão técnica. Esta mudança afeta significativamente a dinâmica entre os poderes Legislativo e Executivo em todos os municípios brasileiros. A expressão “o tiro saiu pela culatra” se aplica à situação, pois a intenção original, possivelmente, era fortalecer o controle político sobre as contas públicas, mas o resultado foi o oposto, concentrando o poder de decisão em instância técnica.

Pontos Principais:

• Fim da Autonomia Política: As Câmaras Municipais perdem a autonomia para decidir sobre as contas de prefeitos baseando-se em considerações políticas.
• Prevalência da Análise Técnica: A decisão do Tribunal de Contas se torna definitiva e vinculante. A Câmara Municipal não pode mais sobrepor sua avaliação à análise técnica.
• Impacto Nacional: A decisão impacta a relação entre os poderes municipais em milhares de cidades brasileiras.
• Fortalecimento dos Tribunais de Contas: O papel dos Tribunais de Contas é reforçado, enfatizando a importância da análise técnica e isenta na fiscalização das contas públicas.
• Perspectiva de um Jurista: O jurista Rodrigo Vasconcelos destaca que a medida busca equilibrar a responsabilidade na análise das contas públicas, evitando interferência política na legalidade dos atos administrativos. A Câmara mantém seu papel fiscalizador, mas não pode contrariar a análise técnica dos tribunais.

A decisão do STF representa uma mudança significativa no processo de fiscalização das contas públicas municipais no Brasil. Ao priorizar a análise técnica dos Tribunais de Contas, a decisão busca garantir maior imparcialidade e reduzir a influência da política na avaliação da gestão financeira dos prefeitos. A longo prazo, espera-se que esta medida contribua para uma maior transparência e responsabilização dos gestores públicos. No entanto, é importante monitorar os impactos desta decisão na prática, observando como as Câmaras Municipais se adaptarão a este novo cenário e como a fiscalização será realizada daqui em diante. A frase “o tiro saiu pela culatra” reflete a ironia da situação, onde uma medida destinada a fortalecer o controle político resultou na redução da influência política neste processo.

Polícia Desmantela Lotérica Ilegal em Macau e Guamaré; Colombiana Presa e Cartões do Bolsa Família Apreendidos

Uma operação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, deflagrada na quinta-feira (12), desmantelou uma loteria ilegal que atuava em Macau e Guamaré, no litoral norte do estado. A operação, batizada de “Má-Sorte”, resultou na prisão de uma mulher de nacionalidade colombiana, apontada como líder da organização criminosa.

A ação conjunta da 5ª Delegacia Regional de Macau, da Delegacia da Mulher (DEAM) e da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) cumpriu quatro mandados de busca e apreensão. As investigações, iniciadas há três meses, revelaram um esquema de loteria clandestina do tipo “2 x 500”, que funcionava diariamente em locais públicos, principalmente nos mercados municipais das cidades.

Na “sede” clandestina em Macau, a polícia apreendeu R$ 18 mil em espécie, um globo de sorteio, carimbos, centenas de bilhetes e outros materiais utilizados na atividade ilegal. Em Guamaré, foram encontrados bilhetes e uma banca de apostas também em área pública.

Em um dos endereços relacionados a um dos financiadores do esquema, a polícia encontrou uma arma de fogo com numeração raspada, munição calibre 12, entorpecentes, dinheiro e cerca de 200 cartões bancários, incluindo cartões do Bolsa Família e cartões de crédito. O suspeito foi preso em flagrante por agiotagem, posse ilegal de arma e munição, e porte de drogas para consumo. A polícia investiga se os cartões apreendidos foram obtidos por meio de ameaças ou fraudes.

A operação “Má-Sorte” demonstra o compromisso da Polícia Civil em combater crimes financeiros e garantir a segurança da população do Rio Grande do Norte. A investigação continua para identificar outros envolvidos no esquema criminoso.

“A operação ocorreu a poucos quilômetros de Upanema.